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Título:
DECRETO Nº 42.833 06/02/2003 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 07/02/2003 p. 2 c. todas
Revogação:
Decreto nº 54.421/2013 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Agente de Controle Ambiental - Fiscalizaçao ambiental - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel /art. 28/ - Meio ambiente - Multa - Poluiçao - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Subprefeituras /art. 30/ - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental /arts. 15 a 19/
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